033972 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de 3 anos o prazo da prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extra- -contratual do Estado. II - Se o direito referido em I resultar da ilegalidade do acto anulado, a prescrição não se verifica antes de decorrerem seis meses sobre o trânsito em julgado da sentença anulatória. III - Interrompe o prazo referido em II, o requerimento a que alude o art. 7, n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17/6.