032296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032296
Acórdão
Descritores: Militar, Processamento de abonos, Acto administrativo, Caso resolvido, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039029
Nr Documento: SA119931019032296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2f36878e8b4bcb3802568fc0038f5dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032296.23
Sumário
Os actos de processamento de vencimento ou abonos a funcionários não constituem meras operações materiais, mas autênticos actos administrativos, individuais ou concretos, sejam ou não verticalmente definitivos, consoante a entidade dotada de competência para os praticar, que produzirão os efeitos jurídicos próprios, se não forem objecto de adequada impugnação, graciosa ou contenciosa. Na falta desta impugnação firmam-se na ordem jurídica, formando "caso decidido" ou "caso resolvido". Os actos de processamento mensal de ajudas de custo, efectuados pelos órgãos da entidade militar competente para o efeito, a favor de militares a frequentar o CFO, revestem-se das características referidas em I e II. O despacho do General Director do Departamento de Finanças do Exército que indeferiu, com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito, o pedido de processamento de ajudas de custo superior ao atribuído por cada um dos mencionados actos, pedido este formulado quase um ano depois de eles se terem consolidado da ordem jurídica, é meramente confirmativo dos mesmos, não traduzindo diversa ou, quantitativamente, maior ofensa, do direito invocado, do que a causada por estes.