0407849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Marques
Processo: 0407849
Acórdão
Descritores: Usufruto, Compropriedade, Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010123
Nr Documento: RP199001180407849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b87f17129b71e8c98025686b006674b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0407849.33
Sumário
O usufrutuário de um prédio é quem detém poderes para o dar de arrendamento e pode constituir mandatário para o efeito, sendo válido o contrato feito pelo mandatário nessa conformidade. Em tal caso não ocorre a situação de um arrendamento por comproprietário.