083962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083962
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Citação, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020494
Nr Documento: SJ199309210839621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77f145a526f29f9d802568fc003a51a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083962.9F
Sumário
Não ofende os textos legais aplicáveis a sentença que,não especificando embora os fundamentos de facto que justificam a decisão nem discriminando os factos que julgue provados, indique de forma dispersa os factos apurados, os quais enquadram aqueles fundamentos. A declaração de nulidade da citação, na execução, e dos actos processuais subsequentes e dela dependentes importa a nulidade do saneador-sentença que, nos embargos de executado, julgue procedente a excepção de caducidade dos embargos.