606/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Ana Maria
Processo: 270/11
Acórdão
Acórdão Nº: 606/2011
Secção: Plenário
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesJoão Eduardo Cura Mariano EstevesRui Manuel Moura RamosGil GalvãoCarlos Pamplona de OliveiraVítor GomesMaria João AntunesMaria Lúcia AmaralCarlos Alberto Fernandes CadillhaCatarina Sarmento e CastroJoaquim de Sousa RibeiroJoão Cura MarianoCarlos Fernandes CadilhaJosé da Cunha Barbosa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110606.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 606/2011 Processo n.º 270/11 Plenário Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrida a Ordem dos Advogados, foi proferida a Decisão Sumária n.º 265/2011 que decidiu não conhecer do objecto do recurso. Na sequência de reclamação, foi proferido, em conferência, pela 3ª Secção, o Acórdão n.º 375/2011 que a indeferiu, confirmando a decisão reclamada. 2. Após ter sido devidamente notificado, o recorrente apresentou o seguinte requerimento: “(…) não se conformando com o acórdão nº 375/2011, vem dele interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, ao abrigo do art. 79º-D n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional” (fls. 66) O referido requerimento foi alvo do seguinte despacho, proferido pela Relatora em 04 de Outubro de 2011: “ 1. Após dele devidamente notificado, vem o recorrente interpor recurso do Acórdão n.º 375/2011, para o plenário do Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 79º-D, n.º 1, da LTC (fls. 66). 2. Sucede, porém, que o recorrente não identifica qual o acórdão (ou acórdãos) anteriormente proferido(s) por este Tribunal que teriam julgado em sentido divergente do decidido pelo Acórdão n.º 375/2011. Ora, conforme resulta do n.º 1 do artigo 79º-D da LTC, o recurso para o plenário pressupõe, precisamente, a ponderação de acórdãos conflituantes, pelo que a omissão de identificação de acórdão-fundamento constitui fundamento legal para não conhecimento do objecto do recurso interposto. Pelo exposto, decide-se não conhecer do objecto do presente recurso, interposto ao abrigo do artigo 79º-D, n.º 1, da LTC.” (fls. 70) 3. O recorrente veio dele reclamar, para o Plenário, nos seguintes termos: “1º - Nos presentes autos o recorrente veio interpor recurso do acórdão nº 375/2011 para o plenário do Tribunal Constitucional. 2º - Tal interposição teve como decisão do Sr. Relator da Secção, não conhecer o objecto do presente recurso. 3º - Ora, no referido recurso o recorrente invocou para tanto o artigo 700º nº 3 do C.P.C. 4º - Dispõe esse preceito: “Salvo o disposto no artigo 688º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaía um acórdão. O relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária, e mandará o processo a vistos...” 5º - Ora, nesta medida, o recorrente pode requerer que “sobre a matéria do despacho recaía um acórdão”, tendo em conta que face às considerações, que a “conferência” de que se fala é o plenário do Tribunal e não a secção. Vide acórdão 143/88 Tribunal Constitucional. 6º - Assim pelo exposto, isto é, por incompetência da secção, não pode a mesma conhecer do recurso / reclamação suscitado nos autos pelo recorrente. Termos em que requer a V. Exª o deferimento de tal reclamação e a prossecução dos autos para que recaía um acórdão a nível do pleno do Tribunal Constitucional.” (fls. 79) Cumpre, então, apreciar e decidir. II – Fundamentação 4. O presente recurso para o plenário é manifestamente inadmissível, na medida em que o recorrente não logra dar cumprimento às exigências decorrentes do artigo 79º-D, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, designadamente, não identificando que acórdão anteriormente proferido seria (alegadamente) contrariado pelo acórdão recorrido. Ora, consistindo o recurso para o plenário um recurso para harmonização de jurisprudência divergente, não pode o recurso interposto pelo recorrente ser admitido, por falta de alegação da respectiva contradição entre acórdãos, condição indispensável ao funcionamento do mecanismo previsto no artigo 79º-D da LTC. Aliás, tratando-se de um acórdão que decidiu pelo não conhecimento do objecto do recurso não se vê como poderia ser alvo de recurso para o plenário, ao abrigo do artigo 79.º D da LTC. III – Decisão Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a reclamação deduzida pelo recorrente, confirmando-se a não admissão do recurso interposto para o Plenário. Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro. Lisboa, 06 de Dezembro de 2011.- Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão – Maria Lúcia Amaral – João Cura Mariano – Maria João Antunes – Joaquim de Sousa Ribeiro – Carlos Pamplona de Oliveira – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.