0153/09.2BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0153/09.2BEBJA
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Recorrente: Adl - Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24632
Nr Documento: SAP201906050153/09
Data de Entrada: 22/10/2018
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ba3fad57cfa872480258425004598c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0153.09.2BEBJA.74
Sumário
Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade das questões jurídicas em apreço no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, não se mostram reunidos os pressupostos legais necessários à apreciação do recurso por oposição de acórdãos.
Texto
Recurso por oposição de acórdãos Decisão recorrida – decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no proc. n.º 153/09.2BEBJA em 26 de Outubro de 2017. Acórdão fundamento – acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0160/17, de 11 de Outubro de 2017, disponível em www.dgsi.pt 1. ADL – Associação de Desenvolvimento do Litoral Alentejano, notificada do acórdão proferido no processo 153/09.2BEBJA em 26 de Outubro de 2017, que anulou sentença do TAF de Beja, por excesso de pronúncia, e, conhecendo em substituição do tribunal de 1.ª instância, concedeu provimento ao recurso e julgou a impugnação improcedente, veio deduzir recurso por oposição de acórdãos invocando oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 0160/17, de 11 de Outubro de 2017 pelos fundamentos que se mostram sintetizados nas seguintes conclusões: Atentas as alegações supra produzidas, constata-se que o Acórdão ora posto em crise encontra-se em oposição com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2- Secção, 0160/17 de 11.10.2017, em que foi Relator o Colendo Juiz Conselheiro Aragão Seia, no que se reporta à aplicação do estipulado no Artigo 125.º n.º 1 do CPPT. Porquanto, como o mesmo bem refere, "Não ocorre omissão ou excesso de pronúncia se o Juiz decide a questão colocada pelas partes por apelo a princípios ou regras diferentes daquelas que as partes indicaram como sendo as mais adequadas" Ora, o que resulta da petição inicial apresentada é que a impugnante questiona o motivo de ter sido aplicado, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, um coeficiente de afectação de 1,20 e não de 0,80, o qual não se encontra, nem justificado, nem tem, na opinião da mesma, cobertura legal. Factos esses que, correctamente apreendidos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, aos mesmos foi aplicado o Direito pela Meritíssima Juiz, proferindo Sentença na qual deu provimento à impugnação apresentada, não incorrendo, pelo exposto, em qualquer excesso de pronúncia. Pelo que mal andou o Venerando Tribunal a quo ao alterar a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, porquanto a decisão proferida pelo mesmo não merece qualquer censura. Termos em que, Por todas estas razões, e nas mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve ao presente recurso de Revista ser dado integral provimento, devendo concomitantemente, ser alterado o Douto Acórdão 2. Admitido liminarmente o recurso não foram presentes alegações por parte da sociedade recorrida. O Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer no sentido de se não verificar oposição de acórdãos indicando que «(…) no acórdão recorrido foi apreciada, pela 1.ª instância questão que não havia sido suscitada pela impugnante, ao passo que no acórdão fundamento foi apreciada pela 1.ª instância questão que havia sido equacionada pelos impugnantes, embora aquele tribunal a tenha decidido sem recorrer aos (ou a todos) os princípios ou regras invocadas pelos impugnantes. Inexiste, pois, oposição de acórdãos sobre a questão.» Colhidos os vistos legais, impõe-se o conhecimento do recurso. 3. O despacho de admissão liminar do recurso, com efeitos meramente ordenadores do rito processual não impede, nem dispensa a análise da verificação dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, como impõe o artº 692º, n.º 3 do Código de Processo Civil e, que o artº 152, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos define pela necessidade de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, e o artº 688º, n.º 1 do Código de Processo Civil, circunscreve ao domínio da mesma legislação, e, desde que a orientação perfilhada pela decisão recorrida não esteja de acordo com jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – artº 152, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -. Pressupostos da oposição de acórdãos - Thema decidendum Na decisão recorrida estava em causa, como dela consta, «Nulidade da sentença por excesso de pronúncia na medida em que a sentença recorrida conheceu do vício de forma de falta de fundamentação que não foi invocado – art. 125.º, n.º 1 do CPPT (conclusões 1 a 17); _ Nulidade da sentença por omissão de pronúncia (conclusão 18); _ Nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade pois ficamos sem saber se foi ou não deferido o pedido da Impugnante de fixação do VPT em 262.500,00€ (conclusões 19 a 21); _ Erro de julgamento por violação do disposto no art. 38.º e 41.º do CIMI (conclusão 22 e 23).». No acórdão fundamento a questão decidenda era: omissão de pronúncia, porque o tribunal não se pronunciou sobre a invocada violação do princípio constitucional -artigo 103° da CRP- da não retroactividade da lei fiscal - artigo 125°, n.º 1, primeiro segmento da parte final, do CPPT; excesso de pronúncia, porque o tribunal determinou a anulação do acto tributário impugnado com fundamento na violação do disposto no artigo 12º, n.º 1 da LGT que proíbe a retroactividade das leis fiscais - artigo 125º, n.º 1, segundo segmento da parte final, do CPPT; erro de julgamento, uma vez que a indemnização fixada pela prestação indevida de garantia se baseia em erro imputável aos serviços, quando na verdade se tivesse sido julgada a questão da constitucionalidade invocada não haveria lugar a tal indemnização, incorre, assim, na violação do disposto no artigo 53°, n.ºs. 1 e 2 da LGT.». 4. 2 – Normas jurídicas convocadas na decisão recorrida e no acórdão fundamento As normas convocadas para a solução do litígio presente numa e noutra decisão foram: na decisão recorrida: Lei n.º 15/2010 art.º 103°, n.º 3, 203.º da CRP art.º 12.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária artigo 5°, n.º 1 e 607º, n.º 3 do Código de Processo Civil art.º 108°, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário no acórdão fundamento: Lei n.º 15/2010 art.º 103°, n.º 3, 203.º da CRP art.º 12.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária artigo 5°, n.º 1 e 607º, n.º 3 do Código de Processo Civil art.º 108°, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário 4. 3 – Matéria de facto provada Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte matéria de facto: Em 2007.09.20, no Cartório Privado de Odemira, foi outorgada escritura de compra e venda, constante de fls. 21 a 27 dos autos, e que aqui se dá por integralmente reproduzida, através da qual a impugnante adquiriu por € 262 500,00, o prédio urbano sito a …, composto por edifício de rés-do-chão e primeiro andar, para comércio, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... sob o artigo P 5630; Em 2007.10.08, o prédio foi avaliado em € 622 600,00; da ficha de avaliação constante de fls. 6 a 7 do PA, transcreve-se: (...); Afectação: comércio; (...); Valor Patrimonial Tributário: Vt = Vc x A X CA x Cl X Cq x Cv 622660,00 — 615,00 K 715,0000 x 1,20 x 1.18 x 1.00 x 1.00 e. (...); Em 2007.12.03, a Impugnante solicitou uma segunda avaliação do prédio e indicou perito (cf. fls. 27 do PA); Em 2008.10.07, foi elaborado termo de avaliação, constante de fls. 36 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, que manteve o valor patrimonial tributário do prédio; O resultado da 2ª avaliação do prédio foi comunicado por carta registada com aviso de recepção assinado em 2009.01.12 (cf. fls.41 do PA); Em 2009.04.06, o Serviço de Finanças de ... deu entrada a presente impugnação (cf. fls. 3 dos autos); Entretanto, em 2007.04.17, a Câmara Municipal de ... emitiu o Alvará de Utilização n°060/2007, que titula a utilização do edifício sito em ..., Lote ° 5, na freguesia de ... (...) para comércio (cf. fls. 13 do PA); Em 2007.09.21, o prédio foi avaliado por … - Avaliação e Consultadoria Imobiliária, em €276 000,00 (cf. fls. 9 a 20 dos autos); O prédio esteve anunciado na …. - Imobiliária com o valor de venda de € 275 000,00 (cf. fIs. 30 a 35 dos autos). Na declaração Modelo 1 do IMI submetida electronicamente no portal da DGCI pela impugnante, a 10/08/2007, foi declarado, para além do mais, que o prédio se encontra concluído em 09/02/2006, com licença de utilização datada de 17/04/2007 e que tem por afectação o comércio (cfr. documentos de fls. 10 a 12 do Processo Administrativo); Pelo alvará de utilização do prédio referido em A) foi autorizada a ocupação do prédio para comércio (cfr. documento de fls. 13 do Processo Administrativo); No requerimento mencionado na alínea C) se requer a 2.ª avaliação com o seguinte fundamento “não se conformando com o valor da avaliação efectuada” (cfr. requerimento de fls. 27 do Processo Administrativo); No termo de avaliação se fez constar que “[c]omo pode ser constatado no local, pelos Peritos, o espaço está actualmente devoluto a aguardar a conclusão do processo de alteração de uso, já entregue na Câmara Municipal” (cfr. documento de fls. 26 do Processo Administrativo). b) Factos não provados Os factos constantes das precedentes alíneas consubstanciam o circunstancialismo que, em face do alegado nos autos, se mostra provado nos autos com relevância, necessária e suficiente à decisão final a proferir, à luz das possíveis soluções de direito. 4. 4 – Decisões jurídicas em confronto · Na decisão recorrida decidiu-se o seguinte: «Com efeito, analisada a p.i. constata-se que a Impugnante invocou, enquanto causa de pedir, que da aplicação dos factores determinados pela CNAPU para a zona em causa resulta uma valorização excessiva, bem como não se enquadrou correctamente o prédio no coeficiente de afectação, resultando num valor comercial do imóvel muitíssimo inferior ao valor patrimonial apurado, e, por conseguinte, a fórmula de cálculo do art. 38.º do CIMI contraria o disposto no n.º 1 do art. 103.º da CRP. Ou seja, em momento algum se invoca o vício de falta de fundamentação formal do acto de avaliação. Conforme dispõe o n.º 1 do art. 125.º do CPPT constitui causa de nulidade da sentença “a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. (…)”. Aplicando o supra exposto ao caso dos autos, temos que então que a Meritíssima Juíza do TAF de Beja conheceu um vício na sentença, o vício de falta de fundamentação formal, porém, como vimos, a Impugnante não invocou na sua p.i. esse vício formal, e no caso em apreço, o vício não é de conhecimento oficioso. Pelo exposto, a sentença é nula por excesso de pronúncia, nos termos do n.º 1 do art. 125.º do CPPT, procedendo as conclusões 1 a 18 das alegações de recurso. · No acórdão fundamento decidiu-se o seguinte: « É certo, como dá a entender a recorrente, que os recorridos teriam fundado aquela violação do princípio da não retroactividade das normas, única e exclusivamente na violação directa do disposto no artigo 103°, n.º 3 da CRP e não no artigo 12º, n.º 1 da LGT, pelo que, a questão colocada pelos recorridos apenas poderia ser apreciada à luz da violação do comando constitucional e já não do disposto na Lei Ordinária, assim incorrendo o juiz a quo, simultaneamente, em omissão e excesso de pronúncia. Não é assim por duas razões. A primeira, porque a quem cabe dizer o direito é ao juiz, à parte cabe dizer os factos e quais as razões de direito que no seu entender servem de fundamento ao pedido, cfr. artigo 5°, n.º 1 do CPC e 108°, n.º 1 do CPPT, porém, o juiz não está sujeito a tais alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, cfr. n.º 2 daquele artigo 5º e 607º, n.º 3 do mesmo CPC. Ou seja, tendo-se delimitado e identificado a questão a tratar como a da ilegal aplicação retroactiva do disposto na Lei 15/2010, incumbia ao juiz, perante os factos trazidos aos autos pelas partes, enquadrar juridicamente a questão, escolhendo as normas legais adequadas à análise do pedido formulado, e apresentar uma solução -decisão- para a acção; essa sua actividade não está condicionada pelas partes, não tem que respeitar as alegações das partes, trata-se de uma actividade livre e apenas delimitada pela própria Lei, cfr. artigo 203º da CRP. A segunda, porque mesmo que o juiz estivesse condicionado pelas alegações de direito apresentadas pelas partes, resulta dos fundamentos esgrimidos pelos recorridos na petição inicial a referência expressa ao dito artigo 12°, n.º 1 da LGT, nos artigos 54°, 55° e 56°, o que sempre imporia ao juiz que emitisse pronúncia sobre a questão. Na verdade, o princípio da proibição da retroactividade das leis fiscais, apesar de ter consagração expressa na própria CRP, cfr. artigo 103º, n.º 3, e na Lei Ordinária, cfr. artigo 12°, n.º 1 da LGT, mais não é do que uma decorrência do princípio da segurança jurídica consagrado no artigo 2° da CRP, pelo que, em última instância, para decidir a questão colocada pelos recorridos sempre cumpriria ao juiz saber em que medida o princípio da segurança jurídica se mostrava afectado pela aplicação retroactiva da referida Lei, e para tanto, poderia socorrer-se das normas e regras ínsitas nos diversos artigos da CRP e da Lei Ordinária, e por isso é que no acórdão n.º 01504/14, datado de 16.09.2015, se considerou expressamente que esta questão passava, necessariamente, pela interpretação e aplicação aos factos do disposto no artigo 12°, n.ºs. 1 e 2 da LGT. Concluindo-se, assim, que o Sr. Juiz a quo, se limitou a decidir a questão que lhe vinha colocada, concluindo pela ilegalidade da liquidação impugnada por se fundar em normas aplicadas retroactivamente em desrespeito do princípio da não retroactividade das leis fiscais, não se pode afirmar que a sua decisão incorra nas nulidades de omissão e/ ou excesso de pronúncia. Improcede, assim, nesta parte o recurso que nos vinha dirigido.» Em ambas as decisões esteve em causa a verificação de nulidade da sentença por excesso de pronúncia que foi julgada verificada no acórdão recorrido e não verificada no acórdão fundamento. Enquanto no acórdão fundamento estava em causa a mesma questão que foi decidida com um fundamento jurídico diverso do indicado pelas partes, no acórdão recorrido trata-se apenas do conhecimento de uma questão não submetida pelas partes a decisão judicial. Não há, pois, qualquer confronto de duas decisões jurídicas de sentidos opostos, mas duas decisões de diversas questões jurídicas o que faz sucumbir a pretensão formulada pela recorrente por não cumprimento dos pressupostos acima enunciados que terão que se mostrar reunidos para apreciação do recurso por oposição de acórdãos. Deliberação: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 05 de Junho de 2019. – Ana Paula da Fonseca Lobo (relatora) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Dulce Manuel da Conceição Neto – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Joaquim Casimiro Gonçalves – António José Pimpão.