9631587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631587
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Despacho liminar, Citação, Oposição, Embargos de executado, Recurso de agravo, Fundamentos, Repetição, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020550
Nr Documento: RP199706199631587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aed9adc9d490474a8025686b0066f8a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631587.74
Sumário
I - A sanção para a violação do disposto no artigo 812 do Código de Processo Civil ( que proibe a reprodução dos mesmos fundamentos nos embargos e no agravo do despacho que ordene a citação do executado ) é a de não se poder conhecer dos fundamentos repetidos no meio usado em segundo lugar.