11/2013 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 11/2013 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 11/2013 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesCarlos Alberto Lourenço Morais AntunesHelena Ferreira Lopes - Assina
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2013/ac011-2013-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado – interposto recurso para o Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer do objeto de recurso de constitucionalidade Acórdão n.º 11/2013-3.ª Secção-PL P. N.º 3 ROM-SRM/2013 (PAM-N.º 26/1012-SRMTC) 1. Relatório. O Demandado José António Freitas, Presidente do Conselho de Administração Terra Cidade, E.M., no processo acima referenciado, foi condenado €525 (quinhentos e vinte e cinco euros), pela prática da infração sancionatória prevista e punida nos artigos 52.º, nºs 1 e 4, 66.º, n.º 1, al. a), e 67.º da Lei 98/97, de 26/09, a título de negligência, por sentença proferida em 14NOV2012 (falta injustificada de remessa tempestiva das contas da sociedade a que presidia). Inconformado com a referida sentença, o Ministério Público, junto da Secção Regional da Madeira, da mesma interpôs recurso, tendo concluído como se segue: 1.º O Demandado foi condenado em multa pela prática de uma infração financeira na medida em que remeteu a conta de gerência de 2011 no dia 2 de Maio de 2012 (é irrelevante que se considere o dia 4 de Maio, como considerou o Exmo. Sr. Conselheiro a quo), ou seja, depois do dia 30 de Abril; 2.ª Tendo em conta que subsidiariamente, na parte de exercício de funções de fiscalização do T. Contas, a legislação subsidiária nos termos do artigo 80.º, al. b) da LOPTC, é o Código de Processo Civil, sendo que, quanto à matéria sancionatória, é o C. Processo Penal, qualquer desses Códigos permite que, independentemente de qualquer impedimento, o ato seja praticado até ao 3.º dia útil após o termo do prazo – cf. Artigo 145.º, n.º 5, do CPC e artigo 107.º-A do CPP; 3.ª – No caso em apreço, quer se considere a data dos correios (2 de Maio, primeiro dia útil a seguir ao termo do prazo – este ano, 30 de Abril foi segunda-feira, sendo, como é sabido, feriado o dia 1 de Maio), quer a data em que foi recebida pelo Tribunal (4 de Maio, 3.º dia útil após o termo do prazo), a remessa mostra-se tempestiva e, portanto, não se verifica a infração pela qual o Demandado foi condenado, devendo, pois, ser absolvido. O recurso foi admitido por ser legal, ter sido interposto por quem tem legitimidade e estar em tempo (o recurso foi interposto em 6DEZ2012). A Juíza Relatora, por ter fundadas dúvidas de que o pagamento da multa e emolumentos já havia sido efetuado, ordenou a remessa do processo, a título devolutivo, à Secção Regional da Madeira, para que tal informação lhe fosse fornecida (vide despacho de fls. 18). Dos documentos juntos pela Secção Regional da Madeira, concluise que a multa e os emolumentos já haviam sido pagos, respetivamente, em 21DEZ2012 e 24DEZ2012 (vide fls. 20 a 33 e cota de fls. 34, aqui, dados como reproduzidos). Foram colhidos os vistos legais. 2. Questão Prévia: Conforme resulta dos pontos 1.3 e 1.5 o Demandado procedeu ao pagamento da multa e dos emolumentos antes de decorrido o trânsito em julgado. Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65.º e 66.º extingue-se pelo pagamento. Assim sendo, dá-se por verificada a extinção do procedimento e, em consequência, o presente recurso carece de objeto, ficando prejudicada a sua apreciação 3. DECISÃO Por todo o exposto, decide-se: Dar por verificada a extinção do procedimento; Não se conhecer do recurso por falta de objeto. Não são devidos emolumentos (artigo 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio). Registe e notifique o Recorrente. Transitado em julgado, baixem os autos à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas. Lisboa, 9 de maio de 2013 Os Juízes Conselheiros (Manuel Mota Botelho-Relator por vencimento) (Carlos Alberto Morais Antunes) (Helena Ferreira Lopes - assina com declaração de voto) P. n.º 3ROM-SRM/2013 Declaração de voto Compulsando os autos, constatamos o seguinte: 1. A multa e os emolumentos foram pagos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2. O Ministério Público, em defesa da Demandada, interpôs recurso jurisdicional; 3. O recurso interporto foi admitido, por ser legal, ter sido interposto por quem tem legitimidade e estar em tempo. Uma das funções primaciais do Ministério Público, em sede de responsabilidade criminal e, portanto, também, sancionatória, é defender a legalidade, seja contra ou a favor da defesa. Daí que o Ministério Público tenha legitimidade para recorrer de quaisquer decisões, ainda que no exclusivo interesse do Demandado – vide artigo 401.º, n.º 1, alínea a), do CPP, aplicável “ex vi” da alínea c) do artigo 80.º da LOPTC, e artigo 3.º, n.º 1, alínea o), 2.º parte, do Estatuto do Ministério Público. É certo que o artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC, estatui que o procedimento por responsabilidades sancionatórias se extingue pelo pagamento. Esta norma deve, contudo, ser interpretada tendo em conta o sistema jurídico em que a mesma se insere, designadamente o disposto nas normas acima referidas. Entendo, por isso, que o pagamento da multa e em emolumentos só extinguiria o procedimento após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando a sentença se tornasse exequível, o que não foi o caso. Qualquer interpretação em contrário, por coartar o direito ao recurso por parte do M.P., é, a meu ver, ilegal. Devia-se, pois, conhecer-se do objeto do recurso. Voto, por isso, vencida. Lisboa, 9 de Maio de 2013 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)