Quando foi proferido o acórdão 037030?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Cargo dirigente, Tempo de serviço

Acórdão

037030

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1997
Relator: Dionisio Correia

Recurso contencioso

Cargo dirigenteTempo de serviçoCessação da comissão de serviçoFuncionário públicoActo administrativoFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N1 N2 A B N6.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART3 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/12 ART18 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART3 N1 A B C.
CPA91 ART124 N1 C ART125 N1 N2.

Sumário

I- A pessoa nomeada para cargo dirigente só é contada para provimento em categoria superior, finda a comissão, o tempo de comissão de serviço prestado desde que adquiriu a categoria de funcionário.

II- Está devidamente fundamentado o despacho que se apropria de informação de que constam as razões de facto e de direito que justifiquem o improvimento da pretensão.

Texto integral não disponível

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