037030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 037030
Acórdão
Descritores: Cargo dirigente, Tempo de serviço, Cessação da comissão de serviço, Funcionário público, Acto administrativo, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047413
Nr Documento: SA119970617037030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/814cc97feb23d98f802568fc00399757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037030.F1
Sumário
A pessoa nomeada para cargo dirigente só é contada para provimento em categoria superior, finda a comissão, o tempo de comissão de serviço prestado desde que adquiriu a categoria de funcionário. Está devidamente fundamentado o despacho que se apropria de informação de que constam as razões de facto e de direito que justifiquem o improvimento da pretensão.