9530977 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9530977
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha dos bens do casal, Notificação ao mandatário, Acção de divórcio, Notificação postal, Interessado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017078
Nr Documento: RP199603079530977
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45bccb866fe412c88025686b0066c882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530977.17
Sumário
A acção de divórcio e o inventário para partilha dos bens do casal são processos inteiramente distintos, correndo este por apenso àquela apenas por não estar sujeito a distribuição. O mandatário judicial constituído na acção de divórcio não tem que ser notificado para os termos daquele inventário enquanto o mandante não juntar ao processo certidão da procuração junta à acção ou, pelo menos, enquanto não manifestar no inventário a vontade de que aqui seja exercido o mandato e notificado o seu advogado. A notificação dos interessados para conferência de interessados e licitações efectua-se por carta ou aviso postal registado.