0253073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0253073
Acórdão
Descritores: Fiel depositário, Crime, Tipicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022245
Nr Documento: RL199004050253073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be110f8756748e128025680300048300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0253073.17
Sumário
O depositário que, nos termos do art. 854 n. 2, do CPC, deixou de apresentar os bens, de que foi constituído fiel depositário, comete um crime tipificado no art. 397, do CP/82.