005373 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho de conversão do inquerito em processo disciplinar e proferido no interesse da Administração, pelo que pode ser exarado em fase posterior aquela a que se refere o artigo 63 do Estatuto Disciplinar, ratificando-se o processo. Não pode o Supremo Tribunal conhecer da gravidade da pena aplicada, nem da existencia material das faltas imputadas, quando a lei não fixa expressamente quer a pena, quer as condições da existencia das infracções, salvo quando se alegue desvio de poder.