005373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005373
ACORDAO
Descritores: Conversão de inquerito em processo disciplinar, Ratificação do processado, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Gravidade da pena, Existencia material da falta, Desvio de poder
Sumário
O despacho de conversão do inquerito em processo disciplinar e proferido no interesse da Administração, pelo que pode ser exarado em fase posterior aquela a que se refere o artigo 63 do Estatuto Disciplinar, ratificando-se o processo. Não pode o Supremo Tribunal conhecer da gravidade da pena aplicada, nem da existencia material das faltas imputadas, quando a lei não fixa expressamente quer a pena, quer as condições da existencia das infracções, salvo quando se alegue desvio de poder.
