9510734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Cabral
Processo: 9510734
Acórdão
Descritores: Condições de punibilidade, Conta cancelada, Cheque sem provisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016941
Nr Documento: RP199511089510734
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76ed664ddc4a39ae8025686b0066bd15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510734.D4
Sumário
A rescisão da convenção, a que a prática bancária alia o denominado bloqueio da conta, só terá por efeito o não pagamento desde que o cheque não tenha provisão; A declaração de que o cheque não foi pago integralmente por falta de provisão ( artigo 40 da Lei Uniforme do Cheque ) pode não consistir numa transcrição ritualista da fórmula usada de existência de falta de provisão, mas numa outra declaração diferente, desde que a mesma tenha o mesmo significado da recusa de pagamento; O bloqueio da conta pressupõe, em princípio, uma situação prévia de comportamento censurável por parte do titular da conta que se consubstanciará na emissão de cheques sem provisão; A expressão conta bloqueada implica, necessariamente, inexistência de provisão bancária quando tenha existido a rescisão da convenção de cheque; Integra a declaração de falta de provisão a que alude o artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de v Dezembro, qualquer expressão que revele um comportamento de onde resulte a inexistência da provisão; A partir do momento em que do título consta a apresentação em tempo útil e o não pagamento por bloqueio, encontra-se cumprido o disposto no artigo 40 n.3 da Lei Uniforme, nada obstando a que se faça apelo a outro elemento de prova, estranho ao título, para demonstrar a rescisão.