071461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071461
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Matéria de facto, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016198
Nr Documento: SJ198402070714611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0931b8fc643a698802568fc003a8520CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071461.34
Sumário
O reconhecimento da dívida, por parte do devedor, tem de ser feito perante o credor, sendo este quem tem de provar todos os elementos desse reconhecimento, exigidos pelo artigo 325 do Código Civil, como também resulta do artigo 342 do mesmo Código. Tendo as Instâncias dado por assente, na discussão e interpretação dos factos alegados e provados, dentro da sua competência, tirando as ilações lógicas deles decorrentes e sem os alterar, que o devedor reconheceu perante o Banco credor, o crédito deste e o prometeu liquidar, isto por muitas vezes e até antes de decorridos os três anos sobre o vencimento das letras, o Supremo tem de aceitar tal decisão de facto, não podendo censurá-la por não se verificar qualquer das excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.