9750257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9750257
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Interposição de recurso, Recurso de agravo, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022067
Nr Documento: RP199710099750257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f44e623921beb428025686b0066fedaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750257.79
Sumário
O meio apropriado para se reagir a despacho que indeferiu o requerimento de ineptidão da petição executiva é a interposição de recurso de agravo e/ou a dedução de embargos de executado. Assim, a reacção à questionada nulidade através de simples requerimento, levado à execução já na fase da venda, é extemporânea.