0015310 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Código Civil actual não admite cláusulas de irresponsabilidade nos denominados contratos de adesão. II - A expressão "acordo prévio" contida no artigo 800, n. 2 do Código Civil significa acordo expresso das duas partes e não apenas uma "adesão" a um contrato a que não possa eximir-se.