Quando foi proferido o acórdão 0055102?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Locatário, Direito de preferência

Confirmada a decisão. O locatário tem direito de preferência na venda do fogo que habita e é sobre ela que terá de exercer aquele direito.

Acórdão

O locatário tem direito de preferência na venda do fogo que habita e é sobre ela que terá de exercer aquele direito.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.