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9911146 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Francisco Marcolino

Data: 25 de outubro de 2000

Processo: 9911146

ACORDAO

Descritores: Condução automóvel, Embriaguez, Condução sob o efeito de álcool, Amnistia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00028887

Nr Documento: RP200010259911146

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44b630ba564374a0802569d800385a9e

Sumário

O crime do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.

Acórdão

9911146

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de outubro de 2000
Relator: Francisco Marcolino

Condução automóvelEmbriaguezCondução sob o efeito de álcoolAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART292.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C ART7 D.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1996/12/19 IN DR 65 IS-A 1997/03/18.

Sumário

O crime do artigo 292 do Código Penal não está abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)