001514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001514
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Arguição de inconstitucionalidade, Taxa, Imposto, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Tintas Lexoline Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003930
Nr Documento: SA219840516001514
Data de Entrada: 07/12/1979
Aditamento: A oposição so pode ter algum dos fundamentos previstos no artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Quer se considere as receitas dos organismos de coordenação economica como taxa quer como imposto a sua criação encontra-se prevista na lei fundamental.
O juizo de inconstitucionalidade apenas podera assentar na desconformidade da lei ordinaria anterior com os principios ou com o espirito da nova lei fundamental e a eventual desconformidade da Portaria 417/73 com a Constituição de 1976 não se apresenta como inconstitucionalidade material.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc8a2f592e188eb5802568fc00383245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001514.02
Sumário
Não e inconstitucional a Port. 417/73, de 12-6.