00P182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 00P182
ACORDAO
Descritores: Furto, Espaço fechado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00040441
Nr Documento: SJ200006150001823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ce4f2dd6fcff23080256a9200549136
Sumário
O "espaço fechado" referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 do Código Penal, tal como o referido na alínea e) do n.º 2 do mesmo artigo, tem o sentido de "lugar fechado dependente de casa".
