028653 - Supremo Tribunal Administrativo

O reservatário a quem foi concedida uma reserva ao abrigo da Lei n. 109/88 de 26 de Setembro, abrangendo um prédio que havia sido expropriado em 1975 não tem direito ao recebimento imediato dos valores da cortiça extraída em 1978 e 1987, quando as verbas provenientes da comercialização dessa cortiça já tinham sido distribuídas nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 312/85 de 31 de Julho.