651/2015 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 651/2015 Processo n.º 930/2015 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I - Relatório 1. A., ora reclamante, intentou ação sob a forma de processo comum contra B., Lda., pedindo nomeadamente a sua condenação no pagamento de quantias a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, a qual foi julgada parcialmente procedente. A ré recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 26 de Março de 2015, julgou a apelação procedente, revogou a decisão recorrida e absolveu, em consequência, a demandada do pedido. Inconformado, o reclamante veio requerer a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26 de Março de 2015. Através de acórdão de 14 de Maio de 2015, o Tribunal da Relação de Évora decidiu desatender a pretensão do requerente, mantendo o acórdão proferido. 2. Por ainda inconformado, veio recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [LTC]), do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26 de Março de 2015. O despacho reclamado (fls. 65), de 17 de Julho de 2015, não admitiu o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, pelos seguintes motivos: «Durante o processo, não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma que tenha sido aplicada. Igualmente, não foi questionada a “latitude” do dever de fundamentação da sentença, definido pelo Código de Processo Civil, em consequência do princípio constitucional do dever de fundamentação das decisões dos tribunais. Ou seja: se uma fundamentação “insuficiente” ou “medíocre” respeita, ainda, o aludido princípio constitucional. No critério da Relação de Évora, o acórdão ora censurado não admite, pois, recurso para o Tribunal Constitucional.» 3. Deste despacho, vem reclamar para o Tribunal Constitucional, com base nos seguintes fundamentos (fls. 2-5): «1.º - O A. não se conformando com o douto Acórdão da Relação de Évora por falta de fundamentação do mesmo, reclamou para a conferência, nos termos da lei processual civil, tendo invocado na sua reclamação a violação do artigo 205.° da Constituição da República. 2.º - Não obstante, da reclamação apresentada o A. viu-lhe negada, uma vez mais, a sua pretensão tendo apresentado recurso para este Tribunal. 3.º - O Tribunal da Relação de Évora não admitiu o requerimento de recurso interposto, fundamentando a sua não admissão em dois aspetos que importam realçar, 4.º - Em primeiro lugar, diz o Tribunal da Relação de Évora, que durante o processo não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma aplicada. 5.º - Neste capitulo teremos que concordar quase em absoluto com os Venerandos Desembargadores, pois a violação da Constituição da República não existe apenas quando alguma norma aplicada seja inconstitucional, Vejamos, 6.° - Uma vez que o A. não tem o dom das artes de adivinhação, só pode, como o fez, invocar uma qualquer inconstitucionalidade quando ela de facto se verifica, ou seja, a inconstitucionalidade invocada não resulta da aplicação de qualquer norma inconstitucional, mas sim, da violação do dever de fundamentação previsto na lei processual civil. 7.º - É essa violação das normas processuais que encerra em si a violação do princípio fundamental previsto no artigo 205.° da CRP, e só quando o A. é notificado do Acórdão é que pode, na exata medida, invocar a violação de algum ou alguns princípios constitucionais, e foi o que fez. 8.º - Por outro lado, diz-nos o douto despacho, que não foi questionada a “latitude” do dever de fundamentação, nada mais errada esta conclusão, pois o A. questionou desde logo 100% dessa “latitude” em virtude de o Acórdão não encerrar em si qualquer fundamentação. 9.° - Mas mais, num exercício de interpretação de todas as transcrições constantes no Acórdão recorrido o A. tentou conjugar aqueloutras transcrições com a parte decisória do Acórdão e verificou que também aí havia uma contradição nítida entre elas. (…) 13.º - O A. em devido tempo alegou a inconstitucionalidade, por via da violação da alínea b) do número 1, do artigo 615.º do CPC, prevista no artigo 205.º da CRP, em virtude de o Acórdão não se encontrar fundamentado, de facto e de direito, que justifique aqueloutra decisão.» 4. O Exmo. Representante do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 5. Dispõe o n.º 4 do artigo 76.º da LTC que do despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional. O reclamante interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26 de março de 2015. É do despacho de 17 de julho de 2015 do Tribunal da Relação de Évora que não admitiu esse recurso que agora reclama. 6. O reclamante começa por defender que invocou «na reclamação a violação do artigo 205.º da Constituição» e que a «inconstitucionalidade invocada não resulta da aplicação de qualquer norma inconstitucional, mas sim, da violação do dever de fundamentação previsto na lei processual civil». Por outro lado, o reclamante «questionou 100% dessa latitude [do dever de fundamentação] em virtude de o Acórdão não encerrar em si qualquer fundamentação» (cfr. artigos 1.º, 6.º e 8.º da reclamação, fls. 2-4). 7. O presente recurso vem interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual, é admissível recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. É, pois, necessário averiguar se o requerimento de interposição de recurso cumpre os pressupostos constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Neste caso, é pressuposto do conhecimento do recurso o facto de a parte identificar uma norma cuja constitucionalidade ou legalidade será objeto de apreciação. Efetivamente, no sistema português de fiscalização de constitucionalidade e legalidade, o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional tem natureza estritamente normativa, não contemplando a apreciação da conformidade constitucional ou legal da decisão judicialmente proferida. O recurso de constitucionalidade delineado pela Constituição não prevê o « recurso de amparo » ou « queixa constitucional ». Em conformidade, os recursos de constitucionalidade interpostos de decisões de outros tribunais apenas podem ter por objeto «interpretações» ou «critérios normativos» identificados com carácter de generalidade, e nessa medida suscetíveis de aplicação a outras situações, independentemente, pois, das particularidades do caso concreto. A respetiva admissibilidade depende, assim, da identificação da interpretação ou critério normativos - uma regra abstratamente enunciável vocacionada para uma aplicação para lá do caso concreto – cuja desconformidade constitucional se suscita. 8. Independentemente da não verificação de outros pressupostos, a verdade é que o presente recurso não preenche o requisito da indicação do objeto normativo a ser analisado. Efetivamente, a reclamante limita-se a indicar como inconstitucional o « douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26 de março de 2015, por violação direta do artigo 205.º da Constituição » (cfr. artigo 1.º do recurso de constitucionalidade, fls. 62). Intenção que, aliás, reforçou na presente reclamação, quando alegou que a « inconstitucionalidade invocada não resulta da aplicação de qualquer norma inconstitucional, mas sim, da violação do dever de fundamentação previsto na lei processual civil » pela decisão (cfr. artigo 6.º da reclamação, fls. 3). Pretende, assim, o reclamante que se sindique o próprio ato de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria e irrepetível do caso concreto, não apresentando uma formulação da questão de constitucionalidade a apreciar com grau de generalidade e abstração. Ora, ao Tribunal Constitucional apenas cabe a apreciação de conformidade constitucional de normas ou critérios normativos, não de decisões proferidas por outros tribunais. O presente recurso não apresenta no seu objeto as características de “normatividade” indispensáveis à realização de um controlo de constitucionalidade. 9. Foi, aliás, o que afirmou o Tribunal da Relação de Évora, quando referiu que « não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma que tenha sido aplicada », concluindo pela inadmissibilidade do presente recurso. Não são dados fundamentos, na reclamação, que abalem essa conclusão. Daqui resulta o não cumprimento dos pressupostos constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, na medida em que não foi invocada perante o tribunal a quo qualquer questão de constitucionalidade cognoscível pelo Tribunal Constitucional e suscetível de servir de base ao recurso. Assim, na falta do preenchimento do requisito processual em causa, não é possível conhecer do recurso, pelo que não há motivo para dissentir do despacho de 17 de julho de 2015 do Tribunal da Relação de Évora. III – Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 9 de dezembro de 2015 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral