9350594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9350594
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010882
Nr Documento: RP199403159350594
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cda7214c5e1cbfc28025686b006690b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350594.72
Sumário
Nas expropriações a indemnização tem de corresponder à perda que o património do expropriado sofre com a transferência da coisa expropriada para o património do expropriante, exigindo-se o respeito pelo princípio da equivalência de valores. O valor da justa indemnização a que alude o artigo 62 da Constituição Política deverá, assim, corresponder ao valor real e corrente dos bens expropriados, entendendo-se por valor corrente o que obteriam em mercado livre, ou seja, como se não tivessem sido objecto de expropriação de modo a ser reposto no património do expropriado o valor equivalente ao dos bens de que ficou privado. Inserindo-se o mesmo terreno em zona definida pela Câmara Municipal como zona de construção, todo o terreno tem possibilidades de urbanização. Assim deve ser valorizado como terreno para construção aquele que dista mais de cinquenta metros do ponto onde existem os arruamentos que o ladeiam. Deve haver uma valorização igual de cada metro quadrado de terreno, em toda a extensão da parcela expropriada.