9851465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9851465
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Titularidade, Compra e venda, Divórcio, Relação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025215
Nr Documento: RP199902179851465
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d81f6b5fc6a26558025686b00672374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851465.79
Sumário
O direito de preferência radica-se no titular da preferência e passa a fazer parte do seu património no momento em que o prédio é vendido. Se o direito de preferência é reconhecido em acção intentada por ambos os cônjuges na constância do casamento e posteriormente este é dissolvido por divórcio, o bem em causa faz parte do património comum e deve ser relacionado para efeito de partilha.