0277043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0277043
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005478
Nr Documento: RL199301200277043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bf42340452bc78c802568030000f715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0277043.5E
Sumário
Se a medida aplicada a menor objecto do recurso foi suspensa após a sua interposição verifica-se a inutilidade superveniente da lide determinando a extinção da instância.