0069878 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0069878
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Coisa defeituosa, Vícios da coisa, Denúncia, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00037988
Nr Documento: RL200111080069878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e097142883116d380256b6100510a71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0069878.FF
Sumário
O comprador de coisa defeituosa pode pedir a anulação do contrato por erro sem necessidade de previamente pedir a reparação ou substituição da coisa. O comprador tem o ónus de denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa e o vendedor tem o ónus de provar que a denuncia foi efectuada fora de prazo. A excepção de anulação improcede verificando-se a caducidade resultante da omissão de denúncia do defeito por parte do comprador; no entanto, se tal caducidade não for invocada, a excepção não pode deixar de proceder pois não estamos perante relações jurídicas indisponíveis. Provando-se que existem fortes relações comerciais entre várias sociedades envolvidas no processo de comercialização de veículos automóveis a ponto de uma delas - a que trata da reparação dos veículos vendidos - ser procuradora, para efeitos de venda, da que trata da outorga dos contratos de compra e venda, é operante em relação à vendedora a denúncia do defeito efectuada à reparadora nos termos e para os efeitos do art. 916º, nº 1 do CC.