079/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 079/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10376
Nr Documento: SA220090422079
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3746132fa4b92037802575ac0051a8d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:079.09.71
Sumário
Constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. A convolação do meio processual inadequadamente utilizado em meio processual adequado visa obstar a que, por via de uma errada eleição da forma de processo, o tribunal deixe de se pronunciar sobre o mérito da causa. Não se verificando obstáculo legal à convolação da petição de oposição em petição de impugnação, deverá esta ser ordenada.
Texto
- Relatório- Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 0353200501002880, instaurada no Serviço de Finanças de Barcelos, por dívida de SISA, apresentando as seguintes conclusões: Nos termos do n.º 3 do art.º 97.º da LGT e do n.º 4 do art. 98.º do CPPT, em caso de erro na forma de processo este deverá ser convolado na forma de processo adequada uma vez que a Recorrente pretende que seja feita a apreciação judicial da legalidade da liquidação. Não existe qualquer obstáculo à convolação da petição de oposição em petição de impugnação judicial já que a causa de pedir – a ilegalidade da sua liquidação – invocado na petição de oposição e o pedido de anulação de execução constante da oposição que deverá interpretar-se como de anulação do acto impugnado se ajustam à forma de impugnação judicial. A petição foi tempestivamente apresentada para efeito da nova forma processual – a impugnação judicial – já que, como resulta da matéria dada como provada o termo do prazo do pagamento voluntário ocorreu a 03 de Janeiro de 2005 e a petição deu entrada no princípio do mês de Março, ou seja, bem dentro dos 90 dias previstos no art. 102.º do CPPT. O acto de notificação da liquidação de sisa (doc. n.º 1 junto com a contestação) é nulo uma vez que não é comunicada a data do acto de liquidação. (n.º 8 do art.39.º do CPPT) A notificação da liquidação não está fundamentada, não indicando os meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, e “sem tal notificação integral o acto não será válido e, consequentemente, não será eficaz em relação ao notificado. (artºs 77 n.º 6 e 36 n.º 1 do CPPT). O tribunal não se pronunciou sobre as questões atinentes às nulidades arguidas, pelo que a sentença é nula (artº 165 CPPT e 668º do CPC aplicável por força do disposto na alínea e) do artº 2.º do CPPT); A sentença proferida violou, entre outras, as disposições constantes do n.º 3 do artº 97.º da LGT, do n.º 4 do art.º 98.º e artº 165º do CPPT, artº 668º do CPC e do artº 7º do CPTA. Termos em que (d)everá o presente recurso merecer provimento, revogando a sentença recorrida e determinar a convolação da petição de oposição em petição de impugnação judicial, com interpretação do pedido formulado como pedido de anulação de liquidação. 2 - Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto do recurso: as questões objecto do presente recurso são a nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia e a possibilidade de convolação da petição de oposição em petição de impugnação judicial. Fundamentação: 1. Em relação à primeira questão afigura-se-nos que o recurso não merece provimento. Alega a recorrente que o tribunal não se pronunciou sobre as questões atinentes às nulidades arguidas, relativas à notificação da liquidação, pelo que a sentença padece de omissão de pronúncia. Mas não lhe assiste razão. Com efeito resulta do artigo 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que constituem nulidades da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que o juiz não deva conhecer. Como refere o Cons.º Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e de Processo Tributário, 4.ªed., pag. 565, esta omissão de pronúncia ocorrerá «nos casos em que o tribunal, pura e simplesmente, não tome questão sobre qualquer questão de que devesse conhecer, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento». Ora, como resulta de decisão recorrida, o tribunal pronunciou-se expressamente (fls.100) sobre a validade da notificação da liquidação considerando não ter ocorrido qualquer irregularidade. Não se verifica, pois, a arguida nulidade pelo que improcede nesta parte a argumentação da recorrente. 2. A segunda questão objecto do recurso é uma questão exclusivamente de direito, que é a de saber se os fundamentos invocados na petição inicial se podem enquadrar nos pressupostos do processo de impugnação judicial. Alega a recorrente que não existe qualquer obstáculo à convolação da petição de oposição em petição de impugnação já que a causa de pedir – a ilegalidade da sua liquidação – invocada na petição de oposição e o pedido de anulação de execução constante da oposição, que deverá interpretar-se como de anulação do acto impugnado, se ajustam à forma da impugnação judicial. A nosso ver esta argumentação deverá proceder. Decorre do artigo 98.º, n.º 4 que a convolação é legalmente admissível se o pedido se adequar à forma processual correcta e se a petição contiver a descrição dos factos necessários à eventual procedência do pedido na forma processual correcta, desde que não esteja ultrapassado o prazo legal permitido para essa forma do processo. Assim o juiz só estará desonerado de ordenar a correcção da forma do processo quando ela se mostre de todo inviável. No caso verificam-se os pressupostos relativos ao pedido e causa de pedir, sendo que a recorrente alegava a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, concluindo que tinha direito à isenção de sisa nos termos do artº 11.º, n.º 2 do CISISSD. A interpretação da petição inicial permite pois concluir pela existência de um pedido implícito compatível com a forma de processo de impugnação, sendo, por outro lado, a petição tempestiva, tal como alega a recorrente. Nestes termos somos de parecer que o recurso, nesta parte, merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação- 4 – Questões a decidir São duas as questões a decidir no presente recurso: a invocada nulidade por omissão de pronúncia da sentença e o pedido de convolação da petição de impugnação em petição de oposição. Matéria de facto 5.1 - Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga objecto de recurso foram dados como provados os seguintes factos: 1- Em nome da ora oponente foi instaurada a execução fiscal com o n.º 0353200501002880 por dívida de Sisa (…). 2 – A ora oponente foi citada em 4.02.2005 da referida execução (…). 3- O termo do prazo para pagamento voluntário ocorreu em 03.01.2005 (…). 4- A ora oponente foi notificada por carta com aviso de recepção assinado em 24.12.2004, para proceder ao pagamento da sisa e juro compensatórios no prazo de 10 dias (…) 5 – Em 10 de Dezembro de 2004 foi levantado auto de notícia contra a ora oponente (…) 6 – Em 03.12.2004 foi dado conhecimento à ora oponente de que era devida sisa pela alienação do imóvel à empresa … (…). 5.2 - Com interesse para a decisão da causa, resulta ainda provado pelos documentos junto aos autos que: a petição de oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Barcelos em 7 de Março de 2005 (cfr. carimbo de entrada aposto pelo serviço de finanças a fls. 5 dos autos); nela expressamente se invoca como fundamento de oposição a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda - alínea h) do n.º 1 do art.204.º do CPPT (cfr. o n.º 2 da petição de oposição, a fls. 5 dos autos), aí se alegam factos que, no entender da oponente, contenderiam com a legalidade da liquidação de SISA à oponente (cfr. os n.ºs 4 a 29 da petição de oposição, a fls. 5 a 9 dos autos). Apreciando. 6.1 Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Alega a recorrente que a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, ao não se ter pronunciado sobre as nulidades da notificação da liquidação por ela arguidas (arts. 165.º do CPPT e 668.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT). Vejamos se tem razão. Dispõe a parte final do n.º 1 do art. 125.º do CPPT (que mais não reproduz, omitindo as alíneas, que o n.º 1 do art. 668.º do CPC), que constitui causa de nulidade da sentença “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar (…)”, considerando-se como tais, por aplicação supletiva do n.º 2 do art. 660.º do CPC (ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, que não contém norma sobre a matéria), “todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. É jurisprudência corrente deste Tribunal que “o conhecimento de todas as questões não significa que o tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes” (JORGE LOPES DE SOUSA – Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, 5.ª ed., Volume I, Lisboa, Áreas Editora, 2006, p. 912 e jurisprudência aí citada). Na sentença recorrida, pode ler-se (a fls. 100 dos autos) que a juíza, com base na matéria de facto dada como provada, conclui no sentido de que “a ora oponente foi validamente notificada da liquidação (…). Assim sendo, e ao contrário do que a oponente pretende, não ocorreu qualquer irregularidade da notificação”. Pode, pois, concluir-se que, que embora em termos lacónicos e não considerando especificamente todos os argumentos invocados pela recorrente, a sentença se pronunciou sobre a validade da notificação. Não se verifica, pois, a arguida nulidade por omissão de pronúncia, pelo que improcede nesta parte a argumentação da recorrente. 6.2 - Da convolação da petição de oposição em petição de impugnação. A recorrente termina as suas alegações de recurso solicitando ao Tribunal que convole a petição de oposição apresentada em petição de impugnação judicial, com interpretação do pedido aí formulado como pedido de anulação de liquidação. A convolação do meio processual inadequadamente utilizado em meio processual adequado – determinada pelos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT – visa obstar a que, por via de uma errada eleição da forma de processo, o tribunal deixe de se pronunciar sobre o mérito da causa e constitui como que uma injunção ao juiz, de que este apenas está desonerado quando a correcção se mostre de todo inviável (DIOGO LEITE DE CAMPOS/BENJAMIM SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA – Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 3.ª ed., Lisboa, Vislis, 2003, p. 502). Não se verificando obstáculo legal à convolação, deverá esta ser ordenada. E não há, de facto, qualquer obstáculo nesse sentido. Vejamos. A petição de oposição apresentada pela recorrente expressamente invoca como fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda - alínea h) do n.º 1 do art.204.º do CPPT (cfr. o n.º 2 da petição de oposição, a fls. 5 dos autos) e aí se alegam factos que, no seu entender, contenderiam com a legalidade da liquidação de SISA (cfr. os n.ºs 4 a 29 da petição de oposição, a fls. 5 a 9 dos autos). Não há, pois, obstáculo quanto à causa de pedir para a convolação da oposição em impugnação, pois, nos termos do 99.º do CPPT a impugnação pode ter por fundamento qualquer ilegalidade. O mesmo se diga em relação ao requisito da tempestividade. Consta do probatório que a petição de oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Barcelos em 7 de Março de 2005, sendo o termo do prazo para pagamento voluntário o dia 3 de Janeiro de 2005. Ora é de 90 dias, contados do termo do prazo para pagamento voluntário (art. 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT), o prazo para impugnação, pelo que se conclui que quando foi apresentada a petição de oposição o prazo para impugnar ainda não se extinguira. No que ao pedido respeita, embora o pedido expressamente formulado na oposição seja o da anulação da execução, sempre se dirá, acompanhando o parecer do Exmo Procurador Geral Adjunto neste Tribunal, que a interpretação da petição inicial permite concluir pela existência de um pedido implícito de anulação da liquidação. Assim, o recurso merece provimento. - Decisão- 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam o juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e, nos termos dos artigos 97.º,n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT, ordenar a convolação da petição de oposição apresentada em petição de impugnação judicial, interpretando-se o pedido formulado como pedido de anulação da liquidação. Sem custas. Lisboa, 22 de Abril de 2009. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pimenta do Vale - Miranda de Pacheco.