020111 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se um gestor de negócios tiver pago a sisa na pressuposição de posterior acto translativo, mas este não tiver tido lugar pelo facto de o dono do negócio não ter ratificado a gestão, assiste ao gestor de negócios que pagou a sisa, legitimidade para requerer a restituição da sisa, pois é ele que fica prejudicado se a restituição não tiver lugar, ainda que a escritura de compra e venda tivesse sido outorgada por outro gestor de negócios. II - Não aprovada a gestão (ou não ratificado o negócio), fica o acto ou negócio celebrado sem efeito, havendo lugar à anulação da liquidação da sisa (art. 152 CIMSSD).