9820698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820698
Acórdão
Descritores: Depoimento de testemunha, Admissibilidade, Despacho, Nulidade, Impugnação, Recurso, Empreitada, Defeito da obra, Declaração negocial, Interpretação, Denúncia, Resolução do contrato, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025743
Nr Documento: RP199904209820698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c90f0e9596a74a848025686b00672fcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820698.80
Sumário
Nada na lei impede que o perito de uma das partes possa depôr como testemunha dessa parte ou da parte contrária. A impugnação de um despacho que, violando a lei, comete uma nulidade, tem que fazer-se através da interposição de recurso. Em princípio a resolução do contrato de empreitada por os defeitos de que a obra padece a tornarem inadequada ao fim a que se destina, pressupõe que a obra tenha sido concluída. Isto não obsta, todavia, a que o dono da obra resolva o contrato, a todo o momento em que se verifique a impossibilidade de a obra ser executada, desde que os defeitos já constatados sejam de tal ordem que o credor não tenha qualquer interesse na prestação. Averiguado pelo dono da obra que a obra executada padece de defeitos de tal ordem que terá de ser demolida e feita de novo, a carta que ele enviou ao empreiteiro referindo que " venho pela presente denunciar o contrato... " e " nesta conformidade fica Vossa Senhoria desvinculado da obra que já entreguei para continuação a outro empreiteiro " deve ser interpretada como declaração de resolução do contrato.