040201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 040201
Acórdão
Descritores: Acto de nomeação, Acto constitutivo de direitos, Publicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056682
Nr Documento: SA120011009040201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f870b9e929c383a180256b8100333233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040201.48
Sumário
I - A nomeação enquadra-se no grupo de actos criadores de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação juridico-funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres.