Quando foi proferido o acórdão 040201?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Acto de nomeação

Q: Qual foi a decisão no processo 040201?

Provido. I - A nomeação enquadra-se no grupo de actos criadores de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação juridico-funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres.

Acórdão

040201

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de outubro de 2001
Relator: Pires Esteves

Recurso contencioso

Acto de nomeaçãoActo constitutivo de direitosPublicação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART66 ART70 N1 A ART67 N1 B.
CONST97 ART268 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37420 DE 1996/04/16.; AC STA PROC39408 DE 1998/06/09.; AC STA PROC41505 DE 1997/10/21.

Doutrina

MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ED10 VI PAG460.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.

Sumário

I- A nomeação enquadra-se no grupo de actos criadores de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação juridico-funcional, com o inerente acervo de direitos, poderes e deveres.

Texto integral não disponível

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