3245/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 3245/99
Acórdão
Descritores: Inventário, Despacho sobre a forma de partilha, Notificação dos interessados, Reclamações contra o mapa
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC174/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1db39470ce43a967802569bd003d35a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3245.99.ED
Sumário
O despacho detrminativo da partilha em processo de inventário deve ser notificado aos interessados, quer porque, por definição, pode causar-lhes prejuízo, quer porque a utilidade e eficácia prática da reclamação contra o mapa, nos termos em que está prevista na lei, implica necessáriamente o conhecimento do conteúdo daquela decisão. A omissão da notificação integra uma nulidade processual submetida ao regime do artº 201º do CPC, uma vez que a irregularidade é susceptível de influenciar o exame ou decisão da causa.