0021928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0021928
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Prédio rústico, Especificação, Formalidades essenciais, Vícios, Conhecimento oficioso, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016263
Nr Documento: RP198810040021928
Referência Publicação: CJ 1988 TIV PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b1ba4f62b911c458025686b0066be6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0021928.83
Sumário
Na declaração de utilidade pública da expropriação publicada no Diário da República, não pode substituir- -se a identificação dos prédios a expropriar pela apresentação da planta desses prédios. O tribunal comum é o competente para conhecer dessa questão.