041990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041990
ACORDAO
Descritores: Acusação, Alteração substancial dos factos, Decisão condenatoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011955
Nr Documento: SJ199107110419903
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab3336bd53fbe60b802568fc0039f1b0
Sumário
A condenação por crime diverso do constante da acusação, ainda que baseada nos factos ai descritos, traduz-se na alteração substancial da acusação, que so pode ser permitida com as formalidades do artigo 359, n. 2, do Codigo de Processo Penal de 1987.
