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041990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041990
ACORDAO
Descritores: Acusação, Alteração substancial dos factos, Decisão condenatoria
Sumário
A condenação por crime diverso do constante da acusação, ainda que baseada nos factos ai descritos, traduz-se na alteração substancial da acusação, que so pode ser permitida com as formalidades do artigo 359, n. 2, do Codigo de Processo Penal de 1987.
Texto
N