0069125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0069125
Acórdão
Descritores: Prisão por dias livres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011872
Nr Documento: RL199403080069125
Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA AS GRANDES LINHAS DA REFORMA PENAL IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL ED CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS FASE I PAG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5806e9cccd578836802568030001c29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069125.9F
Sumário
Deve ser aplicada a pena de prisão por dias livres à arguida que praticou um crime de furto simples em supermercado, já antes (há 2 e 5 anos, respectivamente) condenada, por duas vezes, em penas de prisão, por crimes da mesma natureza, cuja execução ficou suspensa, não havendo danos a reparar, e não exercendo qualquer profissão remunerada.