0240744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0240744
Acórdão
Descritores: Seguro de acidentes de trabalho, Prémio variável, Folha de férias, Contrato de trabalho, Validade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035160
Nr Documento: RP200211040240744
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXVII PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03aa99a63641565580256c800029b344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240744.1C
Sumário
O contrato de trabalho celebrado entre a entidade patronal e o sinistrado, menor de 16 anos, é válido, produzindo todos os seus efeitos enquanto não for declarado nulo ou anulado. No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, regime de folhas de férias, o segurado é obrigado a mencionar nas referidas folhas se tem ao seu serviço menores ou aprendizes, ou a fazê-lo quando tal acontecer, sob pena de nulidade do contrato de seguro. Incumbe à seguradora alegar e provar que o segurado, ao omitir a idade do sinistrado ou não ter declarado que o mesmo tinha menos de 16 anos de idade, agiu com intenção de a defraudar.