0454/11.0BEPDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0454/11.0BEPDL
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reforma quanto a custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27526
Nr Documento: SA1202104080454/11
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a830915e870fed2802586b600653642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0454.11.0BEPDL.FE
Sumário
É de indeferir o pedido de reforma quanto a custas do acórdão que não admitiu uma revista se a censura do reclamante apenas respeita ao silêncio do aresto sobre uma matéria – a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça – que está excluída da competência da formação referida no art. 150º do CPTA.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Município da Horta, Recorrente no presente recurso excepcional de revista, no qual foi proferido acórdão, datado de 18.02.2021, vem, nos termos do disposto no art. 616º do CPC, requerer a reforma daquele acórdão quanto a custas, dispensando o Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias. Notificado do requerimento o Requerido nada disse. Cumpre decidir. No acórdão que neste recurso excepcional de revista foi proferido, em termos de apreciação liminar sumária pela formação a que se refere o nº 6 do art. 150º do CPTA, foi deliberado não admitir o recurso por falta da verificação dos respectivos requisitos legais, com a consequente condenação do Recorrente – o aqui Requerente -, nas respectivas custas. O Município da Horta pretende agora, através do presente pedido, que face ao valor da causa (superior a € 275.000,00) este Tribunal proceda à reforma das custas por forma a dispensá-lo do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no nº 7 do art. 6º do RCP. Esta Formação já se pronunciou recentemente sobre pedido de reforma quanto a custas com fundamento semelhante ao presente, em revista que não foi admitida [embora ali tenha sido a recorrida a formular o pedido nos termos do nº 7 do art. 6º do RCP], no acórdão de 20.10.2020, Proc. nº 01692/19.2BELSB, nos seguintes termos, com os quais concordamos integralmente: «No seu segmento propriamente decisório, o aresto não admitiu a revista e atribuiu as custas à recorrente. Ora, é desde logo óbvio que a recorrida não tem legitimidade para pedir reforma de uma condenação em custas que unicamente onerou a parte contrária. Mas não lhe negaremos legitimidade para solicitar em seu proveito qualquer coisa diversa. A singularidade do pedido da recorrida advém do facto de ela supor que o acórdão reclamado, para além de tributar em custas e não admissão da revista, deverá prosseguir a sua indagação nesse domínio – pronunciar-se sobre a eventual dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Mas não é assim. A competência da presente formação cinge-se à admissão ou não admissão das revistas (art. 150º do CPTA); e, em sede tributária, à condenação do recorrente nas custas devidas pelo seu decaimento – limitado ao facto de não se receber o seu recurso. Portanto, os «themata» ligados à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça estão fora do «múnus» desta formação preliminar e devem ser colocados ao Juiz do processo, antes da conta (art. 6º, nº 7 do RCP). Donde se conclui que o acórdão reclamado disse, em matéria de custas, o que se exigia – não se justificando a pretendida reforma.» Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido de reforma. Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC (Tabela II, anexa ao RCP). Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos – Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 8 de Abril de 2021 Teresa de Sousa