0049336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0049336
Acórdão
Descritores: Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017369
Nr Documento: RL199802260049336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32caa8f42702c75380256803000530bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049336.59
Sumário
Embora o ónus da prova da ausência da culpa, na responsabilidade contratual, recaia sobre o devedor, é ao credor que incumbe a prova do facto ilícito do não cumprimento, ou, tratando-se de cumprimento defeituoso, a prova do defeito verificado.