Quando foi proferido o acórdão 0009871?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Contrato-promessa, Partilha

Q: Qual foi a decisão no processo 0009871?

Provido. Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à periodicidade da prestação de contas, aplica-se o regime de anuidade previsto no n. 1 do artigo 2093 do Código Civil.

Acórdão

0009871

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1997
Relator: Quinta Gomes

Agravo

Contrato-promessaPartilhaPrestação de contasPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1014.
CCIV66 ART2079 ART2087 ART2093 N1.

Sumário

Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto

à periodicidade da prestação de contas, aplica-se o regime de anuidade previsto no n. 1 do artigo 2093 do Código Civil.

Texto integral não disponível

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