9450310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9450310
Acórdão
Descritores: Águas, Furto, Coisa móvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014771
Nr Documento: RP199505039450310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eab7fb1b8efc32a8025686b0066aeddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450310.A1
Sumário
I - A subtracção de água de um poço, contra a vontade do seu proprietário, em quantidade que não foi possível averiguar, integra o crime do artigo 296 do Código Penal, pois a água tem em si mesmo valor económico e é susceptível de apropriação, como coisa móvel que é, para efeitos jurídico-penais.