01380/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 01380/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Ónus de alegação, Recurso jurisdicional, Facto novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059715
Nr Documento: SA12003082001380
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57c2d0452217e1b780256da9003cf098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01380.03.D2
Sumário
Aplicada a pena disciplinar de inactividade, graduada em dois anos, cabe ao requerente da suspensão o ónus de alegar, logo na petição, factos concretos, credíveis, susceptíveis de gerarem no Tribunal a convicção da verificação cumulativa dos requisitos de que o artigo 76º, nº 1 da LPTA faz depender o atendimento do pedido. Não satisfaz o ónus referido em 1. a Requerente que se limita a invocar, na petição, meros juízos genéricos, conclusivos, sobre a verificação dos aludidos requisitos. Em recurso jurisdicional da decisão sobre suspensão de eficácia, o juízo do Supremo Tribunal Administrativo sobre a decisão judicial recorrida é feito à luz dos factos alegados na respectiva petição, sendo irrelevantes, para o efeito, os novos factos introduzidos pela Recorrente na alegação de recurso.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A... (id. fls. 2), requereu neste Supremo Tribunal, a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que negou provimento ao recurso hierárquico, por si interposto, do despacho da Directora Regional de Educação do Centro, pelo qual lhe foi aplicada a pena de inactividade graduada em dois anos. Por despacho proferido a fls. 28 e 29 dos autos foi declarada a incompetência deste STA para apreciar, em primeira instância, o pedido e ordenada a remessa do processo ao Tribunal Central Administrativo. A fls. 40 e seguintes foi proferido acórdão, pelo Tribunal Central Administrativo, indeferindo o pedido de suspensão de eficácia. Inconformada com a decisão referida em 1.3, interpôs a Requerente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, cujas alegações, de fls. 49 e seguintes, concluiu do seguinte modo: "1 - A Recorrente é professora vinculada do Ensino Básico e no presente ano lectivo de 2002/2003 foi colocada na Escola Oficial dos 2°. e 3°. Ciclos do Ensino Básico, em Alcains, Castelo Branco; 2 - Foi aplicado à Recorrente a pena de inactividade por dois anos, em processo disciplinar e que interposto recurso para o Secretário de Estado da Administração Educativa, conformou a dita pena de inactividade por dois anos; 3 - A Recorrente foi notificada do despacho do Secretário de Estado pela Certidão de Notificação (Pessoal) recebida em 30 de Janeiro de 2003; 4 - Foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo e requerida a suspensão da eficácia do acto do Secretário de Estado, em 4 de Fevereiro de 2003 e, apesar disso, a Direcção Regional da Educação do Centro mandou descontar 4 dias de vencimento da Recorrente, desde 31 de Janeiro de 2003 a 3 de Fevereiro, o que não devia ter descontado; 5 - No requerimento que foi indeferido, à Recorrente pelo Acórdão recorrido, foi dito que a execução do acto causa grave prejuízo à Recorrente e é de difícil reparação para a mesma Recorrente; Efectivamente, 6 - A execução do acto causa grave prejuízo e é de difícil reparação para os interesses que a Recorrente defende no recurso interposto do acto administrativo para a 2ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo; Porquanto 7 - A execução do acto do Secretário de Estado de cuja eficácia se requereu a suspensão, leva à perda de vencimento durante dois anos com todas as consequências legais e provoca um trauma psicológico da inactividade associada ao castigo com que ficará marcada a Recorrente para toda a vida e perante todos os colegas conhecidos; 8 - A Recorrente é casada e tem 3 filhos a cargo, ficando em dificílima situação económica; 9 - Todos estes danos patrimoniais e não patrimoniais atingem um grau de intensidade ou gravidade que os tornam merecedores de tutela jurídica, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária e consequentemente de difícil reparação; E, 10 - Da suspensão da eficácia do despacho do Senhor Secretário de Estado, não advém grave lesão do interesse público, dado que a Recorrente continuará a exercer as suas funções docentes sem quebra de rendimento ou mesmo prejuízo para os seus alunos que já se encontram adaptados e habituados ao seu método de ensino; Assim, 11 - No caso presente os interesses da Recorrente encontram-se tutelados pelo Direito e sobrepõem-se mesmo ao interesse público; 12 - A pena de inactividade por dois anos que foi aplicada à Recorrente não tem fundamento de facto nem de direito, pois a Recorrente não praticou nem violou qualquer regra do artº. 25°, do D.L. 24/84, de 16 de Janeiro; 13 - A pena de inactividade por dois anos, que foi aplicada à Recorrente ofende os princípios da Justiça por não ter qualquer fundamento na lei (artº 25°, do D.L. 24/84, de 16 de Janeiro);" 14 - Conforme resulta do recurso interposto, o despacho do Senhor Secretário de Estado está eivado dos vícios de forma e de violação da lei; Com efeito, 15 - A execução do acto administrativo do Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa vem afectar profundamente interesses legalmente protegidos da Recorrente, agravando a sua vida, pondo-a no desemprego durante dois anos, retirando-lhe a sua remuneração mensal durante dois anos e destruindo-a psicologicamente, pelo que tinha de ser obrigatoriamente fundamentado no nº. 1 ou em qualquer uma das alíneas do nº 2 do artº. 25°, do Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, conforme impõe o nº 3 do artº 268º da Constituição da República Portuguesa, o que não foi; 16 - Finalmente, a execução do acto representa para a Recorrente uma violência e injustiça, ofendendo, assim, os princípios da Justiça pelo que há também violação da lei; Ora, 17 - A Recorrente no requerimento, da suspensão da eficácia do acto, apresentado na 2ª. Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, de uma maneira sucinta, disse o acabado de expor e o Acórdão recorrido assim não o entendeu, pelo que parece à Recorrente que o Acórdão recorrido violou o artº 76° da LPTA e, ainda, o artº 25°, do D.L. 24/84, de 16 de Janeiro;" 1.5 Não houve contra-alegações e, neste Supremo Tribunal, o Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 68 e 68v, do seguinte teor: "O acórdão sob recurso, com fundamento na inverificação de requisito previsto na alínea a), nº 1 do artigo 76º da L.P.T.A. - prejuízo de difícil reparação, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa, datado de 19.02.02, que sancionou disciplinarmente a ora recorrente com a pena de inactividade por dois anos. Para tanto, ponderou-se na decisão que a respeito desse requisito a recorrente se limitou a produzir afirmações de teor vago e genérico, dessa forma incumprindo o ónus que sobre ela recaía de alegar factos credíveis que pudessem alicerçar os invocados prejuízos de difícil reparação. Afigura-se-nos que o acórdão não merece qualquer censura, sendo patente a total carência de um quadro factual donde se possa inferir que da aplicação, digo, da execução da pena disciplinar de inactividade por dois anos decorra para a recorrente prejuízos de difícil reparação, entendidos estes como configuradores de uma situação económica que acarrete uma drástica diminuição do nível de vida do agregado familiar da recorrente, colocando em crise a satisfação das necessidades básicas dos seus membros, nomeadamente dos filhos menores do casal. Em tal contexto, sendo certo que o deferimento da providência requerida exige a verificação cumulativa dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c), nº 1, do artigo 76º da L.P.T.A., bem se andou no acórdão sob recurso ao indeferir o pedido de suspensão de eficácia. Termos em que se é de parecer que o recurso não merece obter provimento, confirmando-se, em consequência, a decisão do acórdão de indeferir o pedido de suspensão de eficácia." 2 Sem vistos, vem o processo à conferência para apreciação e decisão. 2.1Com interesse para a decisão, o acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos, que não mereceram reparo: "a) A requerente foi colocada, no presente ano lectivo de 2002/2003, numa Escola Oficial do Distrito de Castelo Branco, onde está a dar aulas; b)Em consequência de processo disciplinar que lhe foi instaurado, foi-lhe aplicada a pena de inactividade por dois anos; c) Interpôs recurso para o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, que confirmou a sanção aplicada pela Directora Regional de Educação Centro." 2.2O Direito A Requerente pretende a suspensão de eficácia do despacho de 19.12.02, do Secretário de Estado da Administração Educativa, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico, por si interposto, do despacho da Directora Regional de Educação do Centro, de 14.10.02, que lhe aplicou a pena de inactividade graduada em dois anos, na sequência de processo disciplinar. O Tribunal Central Administrativo, conhecendo da requerida providência, indeferiu o pedido por considerar que "a requerente não alegou, e muito menos provou, o mínimo exigível de matéria factual susceptível de ser avaliada pelo Tribunal e poder conduzir ao decretamento da providência ( ), limitando-se a afirmações de teor vago e genérico". A recorrente diverge desta decisão, sustentando que o acórdão recorrido viola o artigo 76º da LPTA e o artigo 25º do Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro. Sem qualquer razão, porém. Em primeiro lugar, cabe referir que, tal como é jurisprudência assente, não cabe no âmbito do conhecimento dos processos de suspensão de eficácia a apreciação das eventuais ilegalidades de que o acto suspendendo enferme, pelo que, são totalmente irrelevantes as considerações produzidas pela recorrente a propósito de tais ilegalidades e, consequentemente, da violação do preceituado no artigo 25º do Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, imputada ao acórdão sob recurso (v., a título meramente exemplificativo, acórdão deste STA de 9-11-95, recurso nº 38 748). E, também é patente a falta de razão que lhe assiste ao sustentar que a decisão recorrida viola o artigo 76º da LPTA De facto: Relativamente ao pedido formulado nos autos, a Requerente, na petição, alegou apenas o seguinte: "A execução do acto causa grave prejuízo à Requerente e é de difícil reparação para a mesma Requerente; Além disso," (artigo 4º) "A execução do acto causa grave prejuízo e é de difícil reparação para os interesses que a Requerente defende no Recurso interposto do acto administrativo para a Primeira Secção do Supremo Tribunal Administrativo; E" (artigo 5º) "A suspensão do acto não determina nenhuma lesão do interesse público, mas pelo contrário, os alunos da Requerente, com a execução do acto, ficam privados da professora, havendo quebra de rendimento escolar nos próprios alunos, por mudança de professor;" (artigo 6º) "Do processo não resultam fortes indícios de ilegalidade da interposição do Recurso." Foi em face desta alegação que o acórdão recorrido considerou que a Requerente não tinha alegado, e muito menos provado, o mínimo exigível de matéria factual susceptível de ser avaliada pelo Tribunal e poder conduzir ao decretamento da providência. É, também, tendo em conta a mesma que este Supremo Tribunal terá de aferir se a decisão recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente, sendo irrelevantes para o efeito quaisquer novos factos constantes da alegação do recurso, pois, é na petição que o requerente terá de especificar os fundamentos do pedido, nos termos do artigo 77º, nº 2 da LPTA (neste sentido acórdão deste STA de 4-7-96, recurso nº 40 492, in Apêndices ao Diário da República, pág. 5231 e seguintes; acórdão da 1ª Secção do STA de 29-8-02, processo nº 1334/02). Da transcrição efectuada resulta, com clareza, que a Requerente se limitou a afirmações genéricas, conclusivas, acerca da verificação dos requisitos previstos no artigo 76º, nº 1, alíneas a), b) e c) da LPTA, que condicionam o atendimento do pedido de suspensão de eficácia de acto contenciosamente recorrido. Tal como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo, aqui em recurso, não há a mínima alegação (muito menos prova, ainda que indiciária) de factos concretos, susceptíveis de permitirem ao Tribunal, após a análise crítica dos mesmos, concluir ou não sobre a exactidão daqueles juízos propostos pela Requerente. Ora, como é jurisprudência unânime, e traduz, de resto, um princípio geral de direito processual, é sobre o requerente da suspensão que recai o ónus de alegação e prova (ainda que esta última seja indiciária) dos factos concretos susceptíveis de gerar no Tribunal a convicção da verificação cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 76º, nº 1 da LPTA Não tendo, como resulta do exposto, a Requerente satisfeito, minimamente, tal ónus, a decisão do Tribunal Central Administrativo que, com tal fundamento, desatendeu o pedido de suspensão de eficácia, não merece censura. 3 Nestes termos acordam em negar provimento ao recurso confirmando o acórdão recorrido. Custas pela Recorrente, fixando-se Taxa de justiça: 120, digo, cento e cinquenta euros. Procuradoria: 60, digo, oitenta euros. Lisboa, 20 de Agosto de 2003 Maria Angelina Domingues - Relatora - Costa Reis - Rui Botelho