0019300 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0019300
Acórdão
Descritores: Execução, Venda por negociação particular, Remição, Natureza jurídica, Requisitos, Interposição de recurso, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024386
Nr Documento: RL198810270019300
Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC EXEC V2 PAG476 PAG480 PAG483. L CARDOSO IN MANUAL AC EXECUTIVA 3ED PAG662. A A CASTRO IN A AC EXECUTIVA 1ED PAG226.
Referência Publicação: CJ 1988 TIV PAG135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f56486bb17d46d918025680300038be5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0019300.4C
Sumário
O direito de remição pressupõe sempre a adjudicação ou a venda. No caso de venda por negociação particular o direito de remição deve ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título ou dentro de 10 dias a contar da data em que o remidor tenha conhecimento da venda. Não havendo entrega dos bens ou assinatura do título não se efectiva o direito de remição e, por isso, o candidato a remidor não dispõe de legitimidade para interpor qualquer recurso em execução.