012723 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de sisa, conferida pelo n. 21 do art. 11 do C.S.I.S.S.D., caduca logo que o adquirente da habitação nela não fixe a sua residência permanente no prazo de seis meses a contar da aquisição, nos termos dos arts. 16 n. 4, e 16-A, alínea a) daquele diploma. II - A lei não prevê causa justificativa da ocorrência dessa condição resolutiva, impeditiva dos seus efeitos, nomeadamente a ausência de culpa do adquirente da habitação, não se tratando de lacuna mas sim de situação tributáriamente irrelevante. III - A acusação deve conter a narração discriminada e precisa dos factos que constituem a infracção, sob pena de improceder.