012723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 012723
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Residência permanente, Causa de justificação, Culpa, Lacuna de lei, Transgressão fiscal, Acusação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Dias , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033692
Nr Documento: SA219911218012723
Data de Entrada: 12/06/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21429696d01b2fa7802568fc0038ba31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012723.3C
Sumário
A isenção de sisa, conferida pelo n. 21 do art. 11 do C.S.I.S.S.D., caduca logo que o adquirente da habitação nela não fixe a sua residência permanente no prazo de seis meses a contar da aquisição, nos termos dos arts. 16 n. 4, e 16-A, alínea a) daquele diploma. A lei não prevê causa justificativa da ocorrência dessa condição resolutiva, impeditiva dos seus efeitos, nomeadamente a ausência de culpa do adquirente da habitação, não se tratando de lacuna mas sim de situação tributáriamente irrelevante. A acusação deve conter a narração discriminada e precisa dos factos que constituem a infracção, sob pena de improceder.