0004631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0004631
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Propositura da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018839
Nr Documento: RL199506270004631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4872d8ff64f2a072802568030002dec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004631.7B
Sumário
Os embargos de terceiro com função preventiva, previstos no n. 1 do artigo 1043 do Código de Processo Civil, podem ser instaurados logo que o Autor tenha conhecimento da sentença condenatória da entrega da coisa.