0059806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0059806
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009874
Nr Documento: RL199310070059806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86763e8a66e809ec8025680300017cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059806.D9
Sumário
Para efeitos de denúncia para habitação, a necessidade traduz-se em requisito autónomo, a provar pelo autor.