004334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004334
ACORDAO
Descritores: Chefe de secretaria da câmara municipal, Concurso de provimento, Preferência, Serviço militar obrigatório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026956
Nr Documento: SA119541126004334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76840129253591bb802568fc00394aeb
Sumário
No provimento de grupos de 2. classe da 2. categoria do quadro geral administrativo é sempre de atender à preferência estabelecida no § 1 do artigo 489 do Código Administrativo.
