9630230 - Tribunal da Relação do Porto

I - À caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente aplica-se retroactivamente regime do artigo 65 do Regime do Arrendamento Urbano, dada a sua natureza interpretativa ( artigo 13 do Código Civil ). II - De qualquer modo, mesmo que se entenda ser de aplicar ao caso a doutrina do Assento de 3 de Maio de 1984, o resultado não seria diferente: o direito de acção teria já caducado quando entrou em vigor a Lei 24/89, de 1 de Agosto ( que alterou o artigo 1094 do Código Civil ); todavia, essa circunstância não obsta a que o direito renasça com o alargamento do prazo decorrente da citada lei, sendo certo que ainda nem sequer se iniciou.