9830242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9830242
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Letra, Certidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027073
Nr Documento: RP199910189830242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b19c10b483ba5948025686b00673790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9830242.B5
Sumário
I - A certidão judicial do original de letra de câmbio incorporada num processo pode ser usada como título executivo contra os obrigados cambiários ( com excepção do aceitante ), nas condições previstas no artigo 68 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças.