038863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038863
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Efeitos do recurso, Efeito devolutivo, Amnistia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017918
Nr Documento: SJ198702250388633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50b65d78ecdfe28e802568fc003a6f7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038863.1C
Sumário
É devolutivo e não suspensivo, no âmbito do artigo 660 do Código de Processo Penal de 1929, o efeito do recurso que se interponha da decisão de julgar extinto o procedimento criminal, por virtude da amnistia da infracção.