017822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017822
Acórdão
Descritores: Imposto sobre a indústria agrícola, Liquidação adicional, Fundamentação do acto administrativo, Custos de exercício, Proveitos
Recorrente: Soc Agricola de Alcamins Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTALEGRE PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042992
Nr Documento: SA219941109017822
Data de Entrada: 05/01/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3097d92e4e94f039802568fc00393124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017822.57
Sumário
Proveitos são os recursos atribuídos a um exercício e custos são os encargos que é preciso realizar para a obtenção de proveitos ou ganhos e que se tornem indispensáveis suportar para a manutenção da fonte produtora. Os proveitos e os custos são arrumados na escrita de acordo com o POC. Os proveitos e os custos são conceitos fundamentais que descendem da lei. Relativamente aos impostos são elaboradas declarações onde se tipificam as diversas verbas, indicando-se os ganhos e as perdas de acordo com a lei, apurando-se depois o lucro tributável, ou seja a diferença. Neste tipo de liquidação, a fundamentação legal extrai-se da própria leitura das normas referidas pelos diversos quadros da declaração bem como das respectivas instruções.