0034086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0034086
Acórdão
Descritores: Despejo, Execução de sentença, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009614
Nr Documento: RL199111140034086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7733556fb82f00378025680300016f50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034086.41
Sumário
Estando judicialmente reconhecido que caducou por morte do arrendatário o contrato de arrendamento; e, ainda, que o locador pretende vender esse prédio cujo arrendamento caducou, não pode um terceiro que vivia na casa do falecido arrendatário mas não era sublocatário embargar a execução do despejo já decretado com fundamento em violação de direito.